INTRODUÇÃO

A relação contratual entre instituições de ensino e alunos (ou seus responsáveis financeiros) é regida por um conjunto de normas que objetiva garantir a segurança jurídica e a boa-fé entre as partes. Contudo, situações de inadimplemento ou conflitos sobre cláusulas contratuais educacionais são frequentes e demandam atenção jurídica especializada.

Este artigo tem como objetivo discutir a elaboração de petições em ações de cobrança de mensalidades escolares, bem como a revisão de cláusulas contratuais educacionais. Com base na legislação vigente e nos princípios aplicáveis, apresentaremos os fundamentos legais e constitucionais que permeiam o tema, abordando aspectos práticos e doutrinários.

FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

A CF/88, art. 10, §1º, assegura o direito à educação como um dever do Estado e da família. Este dispositivo, embora aborde a educação como um direito fundamental, não exime a obrigatoriedade de contraprestação financeira nas relações privadas, como ocorre nas instituições de ensino particulares.

Assim, a inadimplência no pagamento das mensalidades deve ser analisada à luz do princípio da função social dos contratos, previsto implicitamente na Constituição e explicitado em dispositivos infraconstitucionais. Além disso, destaca-se a necessidade de observância da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual como pilares das relações contratuais.

ASPECTOS LEGAIS

No âmbito infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro de 2002 estabelece, em seu CCB/2002, art. 11, §1º, III, a proteção contra cláusulas abusivas. A legislação prevê que contratos educacionais devem respeitar a autonomia das partes, mas também impõe limites para evitar práticas desproporcionais ou lesivas aos consumidores.

Além disso, a Lei 9.394/1996, art. 50, regula questões específicas relacionadas à prestação de serviços educacionais, especialmente no que diz respeito à transparência e à informação clara sobre as condições contratuais.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015 regula a forma de propositura de ações judiciais, destacando-se o CPC/2015, art. 319, que define os requisitos da petição inicial. Já o Código Penal (CP, art. 284, §1º), trata de crimes relacionados a práticas abusivas, como retenção de documentos escolares em decorrência de inadimplemento, prática vedada pela legislação.

ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES EM AÇÕES DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES

A ação de cobrança de mensalidades escolares é um instrumento jurídico utilizado por instituições de ensino para buscar a satisfação de créditos decorrentes de contratos de prestação de serviços educacionais. A elaboração de petições iniciais nesse contexto exige atenção aos seguintes aspectos:

REQUISITOS FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL

Conforme o CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve conter:

• A identificação completa das partes;

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