OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES EM CONTRATOS DIGITAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, representa um marco na proteção de dados pessoais no Brasil. Sua aplicação tem especial relevância no contexto dos contratos digitais, onde o compartilhamento e a manipulação de informações pessoais ocorrem de forma dinâmica e massiva. Este artigo analisa os impactos da LGPD na responsabilização civil em casos de vazamento de dados, abordando os fundamentos constitucionais, dispositivos legais aplicáveis e os pontos críticos para a atuação de advogados na defesa dos interesses de seus clientes.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS

A proteção de dados pessoais encontra amparo na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente no direito à privacidade e na proteção da intimidade, previstos no art. 5º, X. Este dispositivo assegura que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Além disso, a proteção de dados está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Esses preceitos constitucionais, somados à função social dos contratos (CF/88, art. 170), reforçam a necessidade de regulamentação da coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais em contratos digitais.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E OS CONTRATOS DIGITAIS

CONCEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL

A responsabilização civil é um instituto jurídico que visa reparar prejuízos causados por atos ilícitos ou omissões que resultem em danos a outrem. No âmbito da LGPD, a responsabilização decorre, principalmente, do descumprimento de obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, previstas tanto na legislação geral quanto nos contratos firmados entre as partes.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) dispõe, no art. 927, que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Este princípio é complementado pelo art. 186, que define como ato ilícito "a violação de direito e a prática de ato contrário ao ordenamento jurídico". Em contratos digitais onde ocorra o vazamento de dados, é possível configurar a responsabilidade civil com base nesses dispositivos, além das disposições específicas da LGPD.

OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LGPD

A LGPD estabelece uma série de obrigações para os agentes de tratamento de dados, que incluem tanto o controlador quanto o operador. Entre os principais dispositivos aplicáveis à responsabilização civil, destacam-se:

• Art. 6º: que enumera os princípios norteadores da proteção de dados, como finalidade, adequação, necessidad...
  

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