INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) trouxe profundas mudanças regulatórias no tratamento de dados pessoais no Brasil, afetando diversos setores da economia, inclusive o setor jurídico. No contexto da inteligência artificial (IA), o uso de dados pessoais como insumo para o aprendizado de máquinas e a automação de processos judiciais trouxe desafios e oportunidades, exigindo um entendimento sólido acerca da compatibilização entre inovação tecnológica e a proteção de direitos fundamentais.

Este artigo analisa os impactos da LGPD no uso de inteligência artificial no setor jurídico, destacando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, os principais conceitos doutrinários e as implicações práticas para os advogados que atuam nessa área.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A proteção de dados pessoais está intrinsecamente ligada à proteção da privacidade, consagrada no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A recente introdução do artigo 5º, inciso LXXIX, por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022, reconhece expressamente a proteção de dados como um direito fundamental autônomo.

No contexto da LGPD, destaca-se o princípio da finalidade, que exige que os dados sejam coletados e tratados para propósitos específicos, legítimos e explícitos (art. 6º, I, da LGPD). Esse princípio encontra respaldo no artigo 10, §1º da CF/88, que assegura a necessidade de observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade na restrição de direitos fundamentais.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO USO DE IA NO SETOR JURÍDICO

A utilização de inteligência artificial no setor jurídico implica no tratamento de dados pessoais sensíveis, muitas vezes relacionados a processos judiciais ou administrativos. Nesse cenário, a conformidade com a LGPD não se limita à observância de seus princípios, mas também à aplicação de outras legislações complementares, como:

• CF/88, art. 10, §1º: Estabelece os limites para a restrição de direitos fundamentais.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Trata do direito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade.
• CPC/2015, art. 319: Prevê a obrigatoriedade da indicação clara de fatos e fundamentos jurídicos nos processos judiciais, o que pode ser impactado pela automação e uso de IA.
• CPP, art. 12: Disciplina o tratamento de informações no âmbito de investigações criminais.
• CP, art. 284, §1º: Versa sobre crimes relacionados à exposição de dados pessoais e privacidade.

Gostou? Faça parte do LEGJUR você também
Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,99 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já