INTRODUÇÃO

A revisão judicial dos contratos empresariais é uma temática de grande relevância no âmbito do direito privado, especialmente em cenários de inflação elevada. A estabilidade econômica é um dos pilares fundamentais para a segurança jurídica nas relações contratuais, sendo que momentos de forte oscilação monetária frequentemente levam ao desequilíbrio das prestações pactuadas, exigindo a intervenção do Poder Judiciário.

Este artigo tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a possibilidade de revisão contratual, abordando seus impactos jurídicos e práticos. Partiremos da análise de conceitos doutrinários, da legislação aplicável e da relação entre o princípio da autonomia da vontade e o princípio da função social do contrato, com especial atenção aos cenários de crise inflacionária.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REVISÃO CONTRATUAL

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e os valores sociais da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV). Esses princípios norteiam a interpretação das normas contratuais, garantindo que as relações empresariais sejam pautadas pela ética e pela justiça, especialmente em circunstâncias de desequilíbrio econômico.

Além disso, a função social do contrato, que tem respaldo constitucional (CF/88, art. 170, III), impõe limites à autonomia da vontade das partes, permitindo a revisão de cláusulas contratuais quando estas se tornam excessivamente onerosas ou contrárias ao interesse público. Em cenários de inflação elevada, o desequilíbrio entre as partes pode comprometer não só a relação contratual, mas também a estabilidade econômica do mercado.

FUNDAMENTOS LEGAIS: A TEORIA DA IMPREVISÃO E O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL

CONCEITO E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO

A Teoria da Imprevisão, prevista no Código Civil Brasileiro, é o principal fundamento legal para a revisão judicial dos contratos empresariais. Segundo o Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 478), nos contratos de execução continuada ou diferida, a onerosidade excessiva, decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, autoriza a resolução do contrato ou sua revisão, conforme o caso.

Em cenários de inflação elevada, a onerosidade excessiva pode ser caracterizada pelo aumento abrupto dos custos de execução do contrato, tornando inviável o cumprimento das obrigações por uma das partes. A imprevisibilidade da inflação descontrolada é um fator determinante para a aplicação desta teoria, uma vez que afeta diretamente o equilíbrio econômico do contrato.

A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COMO FUNDAMENTO REVISOR

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