A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO PRODUTOR RURAL NA PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

INTRODUÇÃO

A preservação ambiental em áreas rurais sempre foi tema central nas discussões jurídicas acerca do uso e da exploração do solo no Brasil. Com a promulgação da Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, novas diretrizes e obrigações passaram a incidir sobre os produtores rurais, especialmente no tocante à Reserva Legal. Este artigo visa analisar, em profundidade, a responsabilidade jurídica do produtor rural na manutenção de tais áreas, considerando os fundamentos constitucionais, legais e os principais aspectos doutrinários pertinentes, de forma a contribuir para a atuação advocatícia no suporte e na defesa dos interesses de seus clientes.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

A Constituição Federal de 1988 consagra a proteção do meio ambiente como direito fundamental, nos termos do art. 225, onde estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Além disso, o CF/88, art. 10, §1º reforça o papel do Estado e da sociedade na tutela ambiental, estabelecendo mecanismos de participação e controle social.

O produtor rural, enquanto titular de propriedade e agente econômico, enquadra-se na função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), que passa necessariamente pela observância das normas ambientais, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

RESERVA LEGAL: CONCEITO E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

A Reserva Legal consiste em uma fração do imóvel rural que deve ser mantida com cobertura vegetal nativa, independentemente da existência de outras áreas juridicamente protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs). O conceito e as obrigações relativas à Reserva Legal foram substancialmente aprimorados pelo Novo Código Florestal.

O Novo Código Florestal ( Lei 12.651/2012) define, em seu art. 3º, III, a Reserva Legal como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, cuja função é assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna e da flora nativas.

O Código Civil Brasileiro, por sua vez, em seu CCB/2002, art. 11, §1º, III, também prevê dispositivos de tutela ao meio ambiente, evidenciando a natureza multidisciplinar do tema e a transversalidade da responsabilidade do produtor rural.

RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO PRODUTOR RURAL

NATUREZA DA RESPONSABILIDADE

A responsabilidade jurídica do produtor rural na preservação da Reserva Legal pode se dar em três esferas: administrativa, civil e penal. O descumprimento das obrigações impostas pela legislação ambiental pode ensejar sanções em todas essas esferas, sendo a responsabilidade, em regra, de natureza objetiva na seara civil, conforme a teoria do risco.

OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

O Novo Código Florestal estabelece, dentre outras obrigações, a necessidade de averbação da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a manutenção da cobertura vegetal e a proibição de desmatamento sem autorização prévia. O art. 18 da Lei 12.651/2012 reforça o dever de preservação pelo produtor e a vinculação da área ao imóvel, independentemente de transmissão da propriedade.

Importa destacar que o descumprimento dessas normas pode ensejar responsabilização administrativa (multas, embargos), civil (obrigação de fazer, recomposição ambiental, indenização) e penal, nos termos do CP, art. 284, §1º.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

A legislação exige que o produtor rural realize a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que mantenha atualizadas as informações relativas à Reserva Legal. O CPC/2015, art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial em ações judiciais que envolvam a matéria...