Pesquisa: Tributário, Execução Fiscal

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise da Tese Jurídica Uniformizada pelo STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, conforme entendimento consolidado pelo STJ em recursos repetitivos. O texto reflete sobre os fundamentos jurídicos e constitucionais, como o artigo 5º da CF/88 e o artigo 139 do CPC/2015, além de destacar o equilíbrio entre a eficiência na cobrança fiscal e os direitos fundamentais do devedor. A análise crítica avalia as implicações dessa medida para a segurança jurídica, efetividade processual e dignidade da pessoa humana.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a compatibilidade dessa medida com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e no CPC/2015, art. 139, IV. O texto também explora a doutrina majoritária, que defende a medida como instrumento de supremacia do interesse público, e analisa decisões jurisprudenciais, como o acórdão 197.8112.2000.1500, e a Súmula 375/STJ. Por fim, oferece uma análise crítica sobre os impactos econômicos e sociais da medida, destacando a necessidade de sua aplicação criteriosa e proporcional.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

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Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise sobre a decisão do STJ e seu impacto na consolidação de práticas mais ágeis e eficientes nas execuções fiscais, destacando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar abusos e a importância da uniformização do entendimento jurídico para garantir segurança jurídica e consistência nas decisões judiciais. O documento também discute os possíveis efeitos de longo prazo na negociação de débitos fiscais e nas políticas de cobrança do Estado.

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