A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro
Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal
"2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, incisos XXXIX e XL
- CP/1940, art. 18, I
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