A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora os critérios necessários para a aplicação do princípio da insignificância no contexto do Direito Penal Brasileiro, destacando a necessidade da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

"2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada."

Fonte Legislativa:

CF/88, art. 5º, incisos XXXIX e XL
CP/1940, art. 18, I

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