Princípio da Insignificância em Crimes de Descaminho

1. Introdução

O princípio da insignificância é amplamente discutido no âmbito dos crimes contra a administração pública, especialmente em casos de descaminho. Tal princípio busca afastar a tipicidade material em situações onde a lesão ao bem jurídico tutelado seja mínima. No entanto, o STJ, ao enfrentar a questão em recursos repetitivos, tem consolidado o entendimento de que a reiteração da conduta delitiva inviabiliza sua aplicação, independentemente do valor do tributo iludido. Este documento explora os fundamentos desse entendimento, bem como os impactos na jurisprudência e na prática jurídica.

Legislação:

CP, art. 334: Define o crime de descaminho.  
CF/88, art. 37: Princípios que regem a administração pública.  
Decreto-Lei 37/1966, art. 105: Disposições sobre descaminho.  

Jurisprudência:

Princípio da insignificância no descaminho  

Reiteração da conduta e crime público  

Recursos repetitivos sobre descaminho  

2. Princípio da Insignificância, Descaminho, Crime Contra a Administração Pública, STJ, Recursos Repetitivos

A aplicação do princípio da insignificância em casos de descaminho é restritiva, dada a natureza do bem jurídico protegido: a regularidade da arrecadação tributária e a credibilidade da administração pública. Embora o valor do tributo seja um dos critérios para avaliar a insignificância, o STJ entende que a reiteração da conduta criminosa demonstra maior reprovabilidade, justificando a exclusão do princípio nesses casos.

Nos recursos repetitivos, o STJ reafirmou que o descaminho não pode ser enquadrado como penalmente irrelevante quando houver reiteração delitiva, pois tal prática atinge diretamente a administração pública e denota desrespeito sistemático à ordem jurídica. Assim, mesmo valores baixos de tributos não pagos podem configurar tipicidade material, considerando o histórico do agente.

Legislação:

CP, art. 334: Dispõe sobre o crime de descaminho.  
Decreto-Lei 37/1966, art. 105: Regulamenta normas tributárias relacionadas ao descaminho.  
CF/88, art. 5º: Estabelece garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal.