A Irretroatividade das Leis Penais Mais Graves
Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal
A Lei 12.234/2010, ao modificar o art. 110 do Código Penal, não pode retroagir para ampliar o jus puniendi estatal, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. O Superior Tribunal de Justiça analisou a aplicabilidade dessa norma em diversos casos, reafirmando que apenas as disposições mais favoráveis podem retroagir, em observância ao art. 5º, XL, da CF/88.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XL
- CCB/1916, art. 110
- Lei 12.234/2010
- Súmula 444/STJ
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