Agravantes e Atuação Policial em Crimes de Tráfico de Drogas
Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal
"Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito."
Legislação:
- CPP, art. 240, § 2º
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