Agravantes e Atuação Policial em Crimes de Tráfico de Drogas
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a legalidade da atuação policial e a aplicação de agravantes em crimes de tráfico de drogas, conforme a jurisprudência do STJ. Destaca-se a fundamentação necessária para a busca pessoal e a valoração das circunstâncias judiciais.
"Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito."
Legislação:
- CPP, art. 240, § 2º
