Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal
Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal
A valoração da pena no crime de tráfico de drogas deve considerar uma série de fatores, incluindo a quantidade e a natureza da substância apreendida, a reincidência, e o envolvimento em organizações criminosas. A legislação brasileira prevê tanto circunstâncias agravantes quanto atenuantes, que devem ser minuciosamente analisadas para garantir uma aplicação justa e proporcional da pena.
Legislação:
- Lei n. 11.343/2006, arts. 33 a 45
- CP, art. 42
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