Aplicação da Súmula 598/STF e Requisitos dos Embargos de Divergência
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"Nos embargos de divergência, a Súmula 598/STF aplica-se quando o acórdão paradigma já foi utilizado no julgamento do recurso especial, sendo expressamente afastado no decisum embargado. A interposição de embargos sem a impugnação dos fundamentos agrava a situação da parte, sendo necessária a impugnação específica, conforme os arts. 932 e 1.021 do CPC/2015."
Legislação:
- CPC/2015, art. 932.
- CPC/2015, art. 1.021.
- Súmula 598/STF.
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