Pesquisa: Direito Civil, Direito do Trabalho, Previdenciário, Constitucional

Limites dos Embargos de Declaração e a Vedação de Reexame de Matéria Constitucional

Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a vedação de reexame de matéria constitucional, com base nos precedentes do STJ e na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.