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Análise Jurídica da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782, §3º, do CPC/2015

Análise Jurídica da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782, §3º, do CPC/2015

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda uma análise detalhada sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC/2015. Discute-se o contexto doutrinário, jurisprudencial e constitucional da medida, destacando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui comentários explicativos sobre a decisão do STJ e seus efeitos nos processos judiciais, bem como uma análise crítica sobre os impactos práticos e desafios para a efetividade da execução fiscal.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Validade Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Validade Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento analisa a tese jurídica sobre a validade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em execuções fiscais, seja por decisão judicial ou por iniciativa direta do credor nos casos de títulos executivos extrajudiciais. O texto aborda os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, com base na decisão do STJ e na doutrina moderna, destacando sua legitimidade e impacto na eficiência processual e na proteção ao crédito. Além disso, são apresentados os artigos legais aplicáveis, a análise de súmulas correlatas e considerações críticas sobre os desafios práticos e éticos da aplicação dessa medida.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

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