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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito de execução fiscal, com base em decisão judicial e observância dos requisitos legais. Destaca-se a opção do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial, conforme jurisprudência do STJ. O texto explora fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 4º do CPC/2015, além de considerações doutrinárias sobre a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação dessa medida. Também são analisados os impactos dessa prática para a eficiência da execução fiscal e os direitos do devedor, incluindo o contraditório e a ampla defesa.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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