Reconhecimento da Reincidência em Execução Penal
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalProcesso PenalDebate sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução, mesmo sem sua declaração na sentença condenatória.
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Pesquisa: Direito Digital, Processo Penal
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Princípio tempus regit actum na execução fiscal
Publicado em: 12/12/2024 Processo PenalAnálise da teoria dos atos processuais isolados e sua aplicação às execuções fiscais sob a ótica da Lei 14.195/2021.
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Reincidência e a Execução Penal
Publicado em: 09/12/2024 Processo PenalA análise aborda a possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo de execução penal, mesmo que não declarada em sentença condenatória, destacando a individualização da pena em fases distintas.
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Representatividade dos Recursos Especiais
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscussão sobre a representatividade dos recursos especiais em controvérsias de relevância penal.
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Reformatio in Pejus e Limitações em Recursos da Defesa
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso PenalEstudo sobre os limites impostos aos tribunais em recursos exclusivos da defesa para evitar prejuízos ao réu.
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Multiplicidade de Recursos e Segurança Jurídica
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso PenalImpactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Garantias Processuais no Uso de Infiltração Policial
Publicado em: 09/12/2024 Processo PenalEstudo sobre os limites das ações policiais no ambiente virtual e a necessidade de respeitar o devido processo legal e os direitos fundamentais.
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Impactos da Decisão Representativa da Controvérsia no STJ
Publicado em: 09/12/2024 Processo PenalReflexão sobre como decisões repetitivas impactam os operadores do direito e uniformizam a aplicação da legislação.
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Suspensão de Processos Relacionados à Tese Controvertida
Publicado em: 09/12/2024 Processo PenalDeterminação do STJ para suspender processos individuais e coletivos sobre compensação de salário-maternidade durante a pandemia, até julgamento dos repetitivos.
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Revisão de Entendimento em Recursos Repetitivos
Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilProcesso PenalAnalisa a proposta de revisão do entendimento firmado em recursos repetitivos pelo STJ sobre a execução de multa penal e a extinção da punibilidade.
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