Pesquisa: Direito Digital, Tributário, Direito Administrativo, Processo Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

Acessar
Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais relevantes (CF/88, CPC/2015, Lei 6.830/1980, Lei 12.414/2011), a aplicação de súmulas do STJ, bem como impactos para a uniformização da jurisprudência por meio do rito dos recursos repetitivos. Além disso, há um estudo doutrinário sobre o uso do mecanismo como instrumento de coerção indireta e um comentário crítico sobre os possíveis reflexos práticos e jurídicos da medida.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a tese do STJ que estabelece que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, no âmbito das execuções fiscais, é responsabilidade direta do credor, salvo em casos específicos que demandem decisão judicial. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais relacionados, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e o art. 782, §3º, do CPC/2015, além de discutir a proteção aos direitos fundamentais do devedor e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A decisão busca equilibrar os interesses do credor público e os direitos do devedor, promovendo celeridade processual e segurança jurídica.

Acessar