Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

TESE

A possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, mediante decisão judicial no âmbito de execuções fiscais foi reconhecida, considerando-se a aplicação do art. 782 do CPC/2015. Tal medida visa assegurar a efetividade da execução fiscal, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina processualista contemporânea tem debatido a crescente judicialização de medidas coercitivas para garantir a execução de dívidas. A inscrição em cadastros de inadimplentes como SERASA é considerada um instrumento indireto de coerção, alinhado ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC/2015, art. 805). Especialistas defendem que, ao permitir tal medida, o Judiciário amplia a eficácia das execuções fiscais, sem desrespeitar direitos fundamentais do executado, desde que haja proporcionalidade na aplicação.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ reflete a necessidade de harmonizar a proteção ao crédito público com os direitos dos devedores. A inclusão nos cadastros de inadimplentes pode ser vista como uma forma de pressionar o devedor ao pagamento, sem que isso represente violação de garantias processuais. Entretanto, a aplicação deve ser criteriosa, observando-se que a medida não se torne um meio de constrangimento excessivo, especialmente em casos onde haja contestação legítima do débito.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV, que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal, além do inciso LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, que regula a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como forma de garantir o cumprimento da obrigação.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas diretamente aplicáveis ao tema, contudo, a jurisprudência tem se alinhado ao entendimento de que medidas coercitivas como a inscrição em cadastros de inadimplentes são compatíveis com os princípios que regem a execução fiscal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ, ao afetar o caso ao rito dos recursos repetitivos, desempenha um papel crucial na uniformização do entendimento jurídico sobre a matéria, reduzindo a insegurança jurídica e o volume de litígios sobre o tema. A medida pode impactar positivamente na recuperação de créditos fiscais, mas seu uso deve ser equilibrado, evitando-se excessos. No futuro, espera-se que tal decisão inspire legislações mais claras e mecanismos que garantam o equilíbrio entre o direito do credor e as garantias fundamentais do devedor.

ANÁLISE CRÍTICA

Do ponto de vista jurídico, a decisão apresenta sólido embasamento nos princípios da celeridade e efetividade processuais. A argumentação do STJ reforça a necessidade de instrumentos coercitivos modernos e proporcionais para assegurar o adimplemento das obrigações fiscais. Contudo, a aplicação prática da medida deve ser acompanhada de perto, para que não se configure abuso ou constrangimento excessivo aos devedores. A possibilidade de inscrição direta pelo credor, sem intervenção judicial, também deve ser analisada com cautela, a fim de evitar arbitrariedades. Em termos práticos, a decisão tende a beneficiar o erário público, mas exige do magistrado rigor na análise de cada caso concreto para evitar violações aos direitos fundamentais.