Atuação das Guardas Municipais e Prova Ilícita
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise da atuação das guardas municipais na realização de busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas fora de situação flagrancial.
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Pesquisa: Direito Penal, Direito Administrativo
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Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise sobre a fundamentação das decisões de pronúncia no Tribunal do Júri, destacando os limites impostos pelo art. 413, § 1º do CPP para evitar excessos de linguagem que possam influenciar o ânimo do conselho de sentença.
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Fundamentação da Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise detalhada sobre a necessidade de fundamentação adequada nas decisões de pronúncia no Tribunal do Júri, evitando juízos de certeza sobre as provas apresentadas, conforme o art. 413, § 1º do CPP.
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Fundamentação Idônea e Revisão de Decisões no Tribunal do Júri
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a necessidade de fundamentação idônea nas decisões de pronúncia e os limites para a revisão dessas decisões no Tribunal do Júri, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 7.
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Tráfico de Influência e Lavagem de Dinheiro: Caracterização e Provas
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a configuração dos crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro, detalhando como a influência sobre atos praticados por funcionários públicos pode resultar em vantagens indevidas e como a ocultação de valores ilícitos em contas de terceiros é comprovada.
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Insuficiência da Prova: Desafios na Condenação Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalA doutrina discute a insuficiência de provas como base para a absolvição em casos penais. Explora a jurisprudência que aborda a necessidade de elementos concretos para sustentar uma condenação, evitando reexame de provas no recurso especial.
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Ausência de Dolo: Implicações na Condenação Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalEsta doutrina trata da ausência de dolo como argumento para a absolvição em processos penais. Detalha como a falta de intenção criminosa pode influenciar a decisão judicial e a necessidade de prova cabal do dolo.
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Atipicidade da Conduta: Requisitos para Configuração de Crime
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalA doutrina aborda a atipicidade da conduta como argumento defensivo em processos criminais. Analisa casos onde a conduta do réu não se enquadra nas tipificações legais, resultando em absolvição.
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Busca Pessoal e Fundada Suspeita: Critérios e Limites
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise sobre os critérios e limites para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, conforme o art. 244 do CPP. Destaca-se a necessidade de fundada suspeita e a vinculação da medida à sua finalidade legal probatória, evitando abordagens exploratórias.
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Ilicitude das Provas Obtidas: Condições e Consequências
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre as condições que resultam na ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP. Aborda os critérios para a realização da busca e as consequências da violação dessas regras, incluindo a inadmissibilidade das provas derivadas.
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