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Pesquisa: Tributário, Previdenciário

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Legitimidade Passiva Ad Causam no Salário-Maternidade Durante a Pandemia

Legitimidade Passiva Ad Causam no Salário-Maternidade Durante a Pandemia

Publicado em: 09/12/2024 PrevidenciárioTributário

Discussão sobre a competência do INSS e da Fazenda Nacional para responder em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas devido à Covid-19, sob a Lei 14.151/2021.

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