Legitimidade Passiva Ad Causam no Salário-Maternidade Durante a Pandemia

1. Introdução

A pandemia da Covid-19 trouxe diversas mudanças legislativas e sociais, entre elas a edição da Lei 14.151/2021, que determinou o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Tal medida gerou controvérsias quanto à competência para responder em ações de recuperação de valores pagos por empregadores, levantando dúvidas sobre a responsabilidade do INSS e da Fazenda Nacional. 

Este documento explora os aspectos legais e práticos envolvendo a compensação tributária e os direitos das empregadas e empregadores nesse contexto, com foco na legislação vigente.

Legislação:

Lei 14.151/2021: Afastamento de empregadas gestantes.  
CF/88, art. 195: Sistema de seguridade social.  
Lei 8.213/1991, art. 72: Salário-maternidade.  

Jurisprudência:

Lei 14.151 Covid  

INSS salário-maternidade  

Fazenda Nacional compensação  

2. Salário-Maternidade, INSS, Fazenda Nacional, Compensação Tributária, Covid-19, Lei 14.151/2021

A implementação da Lei 14.151/2021 gerou um aumento na responsabilidade dos empregadores, que continuaram a remunerar empregadas gestantes afastadas. Em contrapartida, a possibilidade de compensação tributária tem sido discutida como forma de equilibrar esses encargos.

O INSS e a Fazenda Nacional desempenham papéis distintos no processo de recuperação de valores. Enquanto o INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade, a Fazenda Nacional é frequentemente acionada em ações que envolvem a compensação de tributos. Essa dualidade gera debates sobre a competência para resolver questões decorrentes do impacto financeiro da lei.

Legislação:

Lei 14.151/2021: Medidas protetivas para gestantes durante a pandemia.  
Lei 13.988/2020, art. 28: Compensação tributária.  
CF/88, art. 170: Princípios da ordem econômica.  

Jurisprudência:

Compensação tributária gestantes  

INSS compensação pandemia  

Fazenda recuperação valores  

3. Considerações Finais

O debate sobre a competência do INSS e da Fazenda Nacional nas ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas pela Lei 14.151/2021 reflete os desafios da integração entre legislação trabalhista e tributária. A compensação tributária se apresenta como um mecanismo essencial para reduzir os impactos financeiros dos empregadores, mas exige clareza normativa para evitar conflitos de competência.

A necessidade de uniformização jurisprudencial é evidente, garantindo que as decisões judiciais promovam equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas e os princípios constitucionais de justiça e segurança jurídica.