Competência do STJ para Julgamento de Desembargadores em Crimes Sem Relação com o Cargo
Publicado em: 16/07/2024 Constitucional Direito Penal
Preliminar de incompetência sob fundamento de que o crime imputado ao réu não possui relação com o exercício do cargo de Desembargador. Não aplicação do precedente do STF no julgamento da QO na AP 937. Afronta à isenção e à independência que devem nortear a atividade jurisdicional na hipótese em que a autoridade com foro por prerrogativa de função é processada criminalmente perante Juiz de Direito vinculado ao mesmo Tribunal. Competência do STJ. Precedentes.
Referências Legislativas:
- CF/88, art. 105, I, "a"
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