Controle Jurisdicional em PAD

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Análise sobre a limitação do controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares, restringindo-se à legalidade e regularidade dos atos administrativos.

"O controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares deve se restringir à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem adentrar o mérito administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ."

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Publicado em: 13/09/2024 Administrativo

Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.

Acessar

Controle Concentrado e Difuso no CPC/2015

Publicado em: 26/11/2024 Administrativo

Análise das diferenças entre controle concentrado e difuso de constitucionalidade e sua relevância na aplicação da modulação de efeitos e ações rescisórias.

Acessar

Prerrogativa de Foro e Competência Jurisdicional: Proteção e Limitações

Publicado em: 09/07/2024 Administrativo

Esta doutrina explora a prerrogativa de foro no contexto do controle da livre e regular atuação do poder jurisdicional, destacando a relevância das funções públicas exercidas e a tendência jurisprudencial de restringir sua aplicação. Examina os critérios para a manutenção do simultaneus processus e as implicações das decisões judiciais relacionadas.

Acessar