Controle Jurisdicional em PAD

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Análise sobre a limitação do controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares, restringindo-se à legalidade e regularidade dos atos administrativos.

"O controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares deve se restringir à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem adentrar o mérito administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ."

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Prerrogativa de Foro e Competência Jurisdicional: Proteção e Limitações

Publicado em: 09/07/2024 Administrativo

Esta doutrina explora a prerrogativa de foro no contexto do controle da livre e regular atuação do poder jurisdicional, destacando a relevância das funções públicas exercidas e a tendência jurisprudencial de restringir sua aplicação. Examina os critérios para a manutenção do simultaneus processus e as implicações das decisões judiciais relacionadas.

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