Controle Jurisdicional em PAD

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Análise sobre a limitação do controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares, restringindo-se à legalidade e regularidade dos atos administrativos.

"O controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares deve se restringir à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem adentrar o mérito administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ."

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Publicado em: 13/09/2024 Administrativo

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

Publicado em: 16/02/2025 Administrativo

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Controle Concentrado e Difuso no CPC/2015

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