Crédito de ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS

"Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo 
incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na 
entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor 
(substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e 
qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago 
na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na 
forma do art. 150, §6º, da CF/88."

Legislação:

• CF/88, art. 150, §6º