Critérios para Aumento da Pena-Base no Tráfico de Drogas
Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal
Nos termos do sempre lembrado art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Na espécie, não há falar em omissão na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o aumento da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, deu-se em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, qual seja, "1,642kg da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha e 806g da substância entorpecente popularmente conhecida como crack".
CF/88, art. 619
Lei 11.343/2006, art. 42
Outras doutrinas semelhantes
Dosimetria da Pena no Tráfico de Drogas
Publicado em: 25/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a dosimetria da pena no tráfico de drogas, especificamente a aplicação da fração de redução do tráfico privilegiado. Explica como a natureza e a quantidade das drogas apreendidas influenciam a decisão judicial e discute a fundamentação concreta e idônea para a definição da fração de redução.
Acessar
Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal
Publicado em: 24/07/2024 Direito PenalEsta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Acessar
Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal
Publicado em: 24/07/2024 Direito PenalEsta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Acessar