Critérios para Concessão de Indulto: Análise e Aplicações

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a aferição dos requisitos indispensáveis à concessão do indulto ou da comutação da pena deve considerar, inclusive, eventuais penas provisórias, e não apenas aquelas de cunho definitivo.

3. In casu, as instâncias ordinárias entenderam pelo não preenchimento do requisito objetivo para a concessão - com base no Decreto 7.648/2011 - de comutação da pena do paciente, porém, incluindo no cálculo penas que só foram fixadas em 2013 e 2014.

4. Ocorre que não é possível se falar em cumprimento provisório de pena quando inexistente título condenatório. Em 2011 ainda não havia sentença condenatória referente às duas novas ações penais em desfavor do apenado. Portanto, as referidas penas, fixadas em 2013 e 2014 não devem ser incluídas no cálculo.

Legislação Citada:

• CF/88, art. 10
• CPC/2015, art. 20
• CPC/1973, art. 10
• CCB/2002, art. 11
• Lei 10.219/2019, art. 10