Critérios para o Trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus

Isso porque o trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.

Colho da peça ministerial (e-STJ fls. 24/25):

Consta dos autos do incluso Procedimento Investigatório Criminal nº 02/2016, instaurado por este Núcleo de Atuação Especializada que, no dia 14 de dezembro de 2015, no período da manhã, na Rua Filipinas, nº 63, Parque Novo Oratório, nesta cidade e comarca de Santo André/SP, bem como no dia 22 de dezembro de 2015 THIAGO CAVALHERO GONÇALVES, em concurso com fiscais de obras particulares da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de Santo André ainda não identificados, e em razão da função pública destes, solicitou, para outrem, ainda que indiretamente, mas em razão da função daqueles fiscais, vantagens indevidas, com o fim de se praticar ato de ofício com infringência a dever funcional, no contexto da obtenção por construtores ou empreiteiros do "Habite-se" (Certificado de Conclusão de Obra") para construção de imóveis nesta Comarca.

Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 20