Critérios para o Trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus
Publicado em: 22/07/2024 Processo PenalAnálise dos critérios para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa e a presença de causas de extinção da punibilidade.
Isso porque o trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.
Fonte Legislativa: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 648, I
