Declínio de Competência da Justiça Federal e Ratificação dos Atos Processuais
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina trata da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados pela Justiça Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual. Aborda a ausência de nulidade dos atos já praticados e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA A ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a decretação da
incompetência absoluta da Justiça Federal, com o envio dos autos à
Justiça Estadual, sem a prévia declaração da nulidade dos atos já
praticados, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos
processuais pelo juízo competente.
Legislação:
- Súmula 182/STJ
