Denúncia Anônima e a Busca Pessoal

"O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE n. Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 9/5/2016)."

• Legislação: RE Acórdão/STF