Denúncia Anônima e a Busca Pessoal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina examina a validade das buscas pessoais baseadas em denúncias anônimas. A análise inclui a interpretação do STF sobre a legalidade das buscas sem mandado judicial quando amparadas em fundadas razões e a verificação das características descritas na denúncia anônima.

"O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE n. Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 9/5/2016)."

Legislação: RE Acórdão/STF

Visualizar no corpo do acórdão

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