Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos
Publicado em: 26/06/2024 AdministrativoEsta doutrina analisa a aplicação da teoria da aparência em atos praticados por funcionários públicos, enfatizando a segurança jurídica das relações negociais. Examina como a aparente autoridade dos funcionários para realizar negociações confere validade aos atos, mesmo que não possuam poderes formais para tanto.
São válidos os atos praticados por funcionário, quando se apresenta apto a determinadas negociações, em relação a terceiros de boa-fé. Trata-se da aplicação da teoria da aparência, a qual considerada como válidos os atos realizados por aqueles que, aparentemente, possuem poderes para representar o contratante, conferindo-se, desta maneira, segurança jurídica às relações negociais.
Legislação Citada: Não há legislação específica citada.
