Embargos de Declaração e a Omissão como Requisito de Cabimento

Publicado em: 25/09/2024 Processo Penal

A doutrina aborda os embargos de declaração, explicando que seu cabimento é restrito aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP. Não são cabíveis para meramente questionar decisões constitucionais sem que haja vícios específicos na decisão embargada. Área Jurídica: Direito Processual Penal

"A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição."

Súmulas:

Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
CPP, art. 619: Regula as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erro material.

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