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Embargos de Declaração e a Omissão

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal
Esta doutrina trata da omissão como fundamento para embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, destacando os limites e requisitos para que a omissão seja caracterizada como vício processual.
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"A omissão que enseja embargos de declaração deve estar presente no julgado, devendo se referir à ausência de manifestação sobre pontos relevantes para a solução da lide."

Legislação: CPP, art. 619​


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