Embargos de Declaração e Contradição no Julgado

A defesa indica omissão e contradição no julgado, quanto às vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Aduz (fl. 970):
[...]
(i) a atuação na área jurídica ou empresarial da embargante não foi apurada durante a instrução processual, portanto, a alegação de que a embargante "utilizou seus conhecimentos na área jurídica para perpetrar os delitos" não possui qualquer respaldo; (ii) a embargante não atua como advogada há diversos anos, tampouco é empresária com larga experiência.

No tocante à vetorial consequências do crime, argumenta haver contradição, pois "conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial deve ser considerado somente o valor originário do tributo que deixou de ser recolhido (não o valor consolidado), excluindo-se, portanto, os juros e a multa impostos" (fl. 973).

Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação da continuidade delitiva e o concurso formal, porquanto não teriam sido analisados os precedentes indicados pela defesa. 

Requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões e as contradições apontadas.

Legislação:

• CPP, art. 619