Embargos de Declaração e Omissão no Julgamento

"Deve-se lembrar que os embargos de declaração não são a via adequada para a reapreciação do entendimento ventilado no julgado embargado. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos da decisão judicial embargada, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade."

Fonte Legislativa:

• CPP, art. 619