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Embargos de Declaração e Omissão

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal
Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração como meio de sanar omissões no julgamento, destacando os limites e as hipóteses em que esse recurso é cabível. Analisa a aplicação do art. 619 do CPP, com foco nas omissões que podem ser corrigidas e quando a alegação de omissão é considerada manifestamente improcedente.
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"Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado."

Legislação: CPP, art. 619​


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