Embargos de Declaração em Mandado de Segurança - Limites e Aplicação

A doutrina relacionada aos embargos de declaração aborda sua função primordial dentro do processo civil, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais.

A contradição sanável por meio de embargos é sempre interna ao julgamento, ou seja, deve haver uma desarmonia evidente entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, conforme entendimento do STJ em diversos precedentes. Questões externas ao julgamento, como discordâncias da parte ou divergências com outras decisões, não são sanáveis por esse recurso.

Além disso, é vedado ao STJ apreciar diretamente a violação de dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, III, da CF/88.

Legislação:

• CF/88, art. 102.
• CPC/2015, art. 1.022.

Súmulas:

• Súmula 393/STJ.
• Súmula 279/STF.