Equiparação Jurídica entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

13. Entretanto, o exame sistemático do conjunto de regras que disciplinam as nobres funções desempenhadas pelos advogados dativos e também pela Defensoria Pública revelam que, mais do que diferenças, eles possuem muito mais semelhanças, de modo que é possível afirmar, com segurança, que ambas as figuras se complementam e compõem um microssistema de tutela dos vulneráveis.

14. O exame desses elementos de aproximação se inicia com o art. 186, caput e § 3º, do CPC/15, segundo o qual não apenas a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro, mas, de igual modo, também os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública, tudo de modo a claramente permitir o mais amplo e irrestrito acesso à justiça pelos hipossuficientes e pelos vulneráveis.

15. Outro elemento de aproximação está no art. 341, parágrafo único, do CPC/15, que, repetindo a regra do art. 302, parágrafo único, do CPC/73, mantém o entendimento segundo o qual o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público e nem tampouco ao advogado dativo.

Referências Legislativas:

• CPC/2015, art. 186, caput e § 3º
• CPC/2015, art. 341, parágrafo único