Exclusão das Qualificadoras na Pronúncia: Limites e Competências
Publicado em: 05/08/2024 Direito PenalEste trecho explora os critérios para a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia, ressaltando que a competência para julgar a caracterização dessas qualificadoras é do Tribunal do Júri. A jurisprudência estabelece que somente qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas nessa fase.
Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de
pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao
Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos
durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da
conduta praticada pelo réu.
Uma vez que a instância antecedente apontou prova processual a
embasar a pronúncia do réu pelas qualificadoras em questão, rever tal
entendimento demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório
dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
Fonte Legislativa:
- CPC/2015, art. 413 (a teor do artigo 413 do Código de Processo Penal)
