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Fundada Suspeita e Busca Pessoal no Direito Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal
Discussão sobre os requisitos e limitações da fundada suspeita e da busca pessoal no âmbito do Direito Penal, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma." (AgRg no HC n. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.)" (AgRg no HC n. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024).

A Terceira Seção desta Corte, modificando entendimento anterior, e prezando pela segurança jurídica, ao julgar o AgRg no HC n. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024, alinhou-se à compreensão da matéria firmada pelo Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas.

 

Legislação Citada:


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Busca Pessoal e Fundada Suspeita: Critérios e Limites

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Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre os critérios e limites para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, conforme o art. 244 do CPP. Destaca-se a necessidade de fundada suspeita e a vinculação da medida à sua finalidade legal probatória, evitando abordagens exploratórias.

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Fundada Suspeita e a Legalidade da Busca Pessoal

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Fundada Suspeita e Busca Pessoal no Direito Penal

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Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a interpretação dos requisitos para a realização de busca pessoal no contexto do direito penal. Foca na necessidade de fundada suspeita para a validade da busca, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, e analisa casos específicos julgados pelo STJ que exemplificam a aplicação desse princípio.

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