Fundamentação dos Embargos de Declaração no Código de Processo Penal
Publicado em: 06/08/2024 Processo PenalA doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.
"Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso."
Legislação Citada:
- CPP/1941, art. 619
