Fundamentos para Inadmissão do Recurso Especial: Súmulas 284 do STF e 182 do STJ

1. Na espécie, forçoso constatar da petição do recurso especial que a 
defesa omitiu-se em "indicar precisamente os dispositivos legais 
federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam 
objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de 
artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional", a 
atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF (“É inadmissível o recurso 
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir 
a exata compreensão da controvérsia”).

2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de 
inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do 
agravo – incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 
182 do STJ.

3. A decisão que inadmitiu o recurso especial salienta que "não foram 
devidamente infirmados os argumentos do aresto", a atrair a aplicação 
da Súmula n. 284 do STF; a ausência de demonstração do dissídio 
jurisprudencial; bem como a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Fonte Legislativa:

• STF, Súmula 284
• STJ, Súmula 182
• CPC/2015, art. 932, III