Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda o princípio da supressão de instância no contexto do habeas corpus, destacando a importância do esgotamento das instâncias inferiores antes de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Discute os casos em que esse princípio pode ser flexibilizado em favor da proteção dos direitos do acusado.

"Na hipótese, não há falar em omissão, na medida em que 'não é possível que se utilize o instrumento processual do habeas corpus para discutir constitucionalidade de lei em tese nesta Corte Superior, o que configuraria usurpação da competência da Corte Suprema' (AgRg no RHC n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023)."

Fonte Legislativa:

CF/88, art. 5º

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