Identidade de Fundamentos entre Medidas Cautelares

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Explora a jurisprudência sobre a identidade de fundamentos entre medidas cautelares diversas da prisão e a prisão preventiva. A doutrina discute quando uma medida mais branda é suficiente para alcançar os objetivos do processo penal.

Ou seja, havendo identidade de fundamentos entre ambas as medidas, deve-se concluir pela suficiência daquela mais branda. Assim, diante dessas considerações, é possível perceber não haver uma periculosidade evidente ou maiores riscos ao processo, que justifiquem o afastamento total do agravado do meio social.

Legislação:

CPP/2015, art. 319

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