Identidade de Fundamentos entre Medidas Cautelares
Publicado em: 19/07/2024 Processo PenalExplora a jurisprudência sobre a identidade de fundamentos entre medidas cautelares diversas da prisão e a prisão preventiva. A doutrina discute quando uma medida mais branda é suficiente para alcançar os objetivos do processo penal.
Ou seja, havendo identidade de fundamentos entre ambas as medidas, deve-se concluir pela suficiência daquela mais branda. Assim, diante dessas considerações, é possível perceber não haver uma periculosidade evidente ou maiores riscos ao processo, que justifiquem o afastamento total do agravado do meio social.
Legislação:
- CPP/2015, art. 319
