Ilegalidade das Provas Obtidas por Guardas Civis Municipais

1. Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.

2. A suspeita acerca da atitude suspeita do acusado, ainda que em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, não autoriza o consequente procedimento de apuração do fato, visto que não evidenciado o estado flagrancial delimitado no âmbito do art. 302 do Código de Processo Penal, o qual franqueia a qualquer do povo (e nesse grupo a guarda municipal) a realização de uma prisão in continenti.

3. No caso, os guardas municipais não fizeram a busca pessoal no agravado para cumprir as suas funcionalidades constitucionais de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, mas sim excederam as suas atribuições – abuso de poder – para praticarem atividades típicas dos policiais militares, pois abordaram o agravado porque entenderam que este "estava em atitude suspeita", já que, ao visualizar a viatura, tentou mudar de direção, o que não é justa causa para a revista pessoal.

4. A descoberta de objetos ilícitos a posteriori não convalida a abordagem policial. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida, devendo ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, com o trancamento da ação penal.

Legislação Citada:

• CF/88, art. 144, § 8º
• CPP/1941, art. 302