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Ilegalidade por Violação de Domicílio

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional
Esta doutrina aborda a questão da ilegalidade por violação de domicílio, discutindo as implicações legais e os direitos constitucionais envolvidos, com referência a um caso específico de invasão de domicílio.
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Em dado momento, passa então a sustentar que houve ilegalidade por violação de domicílio no caso concreto, expondo considerações fáticas e jurídicas sobre a questão.

Fonte Legislativa: Não especificada diretamente na doutrina.


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