Ilegitimidade Recursal de Corréu em Embargos de Divergência
Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal
“Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. No caso, o corréu não possui legitimidade para interpor recurso em nome de outro réu, como bem demonstrado pela jurisprudência consolidada nesta Corte, inclusive por meio da Súmula 315/STJ.”
Súmulas:
- Súmula 315/STJ.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV.
CPC/2015, art. 1.043.
RISTJ, art. 258.
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