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Impugnação Deficiente e Preclusão Consumativa

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil
Esta doutrina discute os limites da impugnação em agravos regimentais e a aplicação da preclusão consumativa, com foco na necessidade de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

"A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa."

Legislação: CPC/2015, art. 932


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Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

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