Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa
Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil
"A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões."
Súmulas:
- Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."
- Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
Legislação:
- CF/88, art. 5º: Garante o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.
- CPC/2015, art. 1.043: Regula as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência.
- CPC/2015, art. 932: Estabelece as hipóteses de inadmissibilidade de recursos.
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