Princípio da Unirrecorribilidade no Habeas Corpus

1. "Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a 
interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo 
ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a 
ocorrência da preclusão consumativa". (EDcl no AgRg no 
RE nos EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro 
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 
22/06/2021, DJe 25/06/2021).

[...]
8. Recurso interposto pela OAB/DF não conhecido. 

Recurso da defesa provido para determinar o trancamento 
da ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS 
SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da denúncia, 
sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória.

(RHC n. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO 
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 
21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)

Legislação:

• CF/88, art. 5º, inciso XXXV